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Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

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Romário sofre novo processo por falta de pagamento de condomínio

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Turma nega indenização a deputado do RJ que entrou com ação contra jornalista e blog

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Educação Escolar Pública e Educação Escolar Privada: Regimes Constitucionais

Dâmares Ferreira - Advogada e professora universitária no Paraná. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ